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Pesquise notícias, serviços, documentos e páginas da Prefeitura.
Entenda como a Prefeitura protege os dados pessoais, conheça os seus direitos e encontre os canais e documentos oficiais da LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de informações de pessoas físicas. Seu objetivo é assegurar direitos como privacidade, intimidade, liberdade de expressão e autodeterminação informativa.
A Prefeitura de São José do Rio Pardo adota medidas para que os dados pessoais de munícipes, servidores e demais públicos sejam tratados de forma legal, justa, transparente e segura. As políticas e os controles de proteção de dados são continuamente aprimorados de acordo com os requisitos legais.
A LGPD permite que você solicite informações e providências relacionadas ao uso dos seus dados pessoais. O atendimento observa a legislação aplicável ao poder público.
Saber se existe tratamento e ter acesso aos dados pessoais relacionados a você.
Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Pedir providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Solicitar a portabilidade dos dados, observadas a regulamentação e as limitações legais.
Conhecer compartilhamentos, consequências da negativa e, quando aplicável, revogar o consentimento.
Opor-se a tratamentos irregulares e solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Para tratar de assunto relacionado aos seus dados pessoais, identifique-se, descreva a solicitação com clareza e encaminhe-a ao encarregado pelo tratamento de dados da Prefeitura. Guarde o registro do contato para acompanhar o atendimento.
Enviar e-mail ao DPOInforme qual direito deseja exercer e quais dados ou serviços estão relacionados ao pedido.
Use o e-mail oficial do DPO ou consulte o procedimento detalhado disponível nesta página.
Preserve a mensagem ou o protocolo e responda a eventuais pedidos de confirmação de identidade.
A proteção de dados pessoais no Brasil tem como fundamentos:
Consulte os atos do comitê, políticas municipais, procedimentos e informações sobre o tratamento de dados pessoais.
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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Para agilizar o atendimento, descreva o assunto e o direito que deseja exercer. O encarregado poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e localizar os dados relacionados.