Auditoria e Controladoria Interna

Auditor e Controlador Interno

Lukas Flamini Kiihl

Realiza a fiscalização e as auditorias necessárias das atividades desempenhadas pelo Município; Inspecionar os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de São José do Rio Pardo, promovendo fiscalizações para examinar a legalidade, a legitimidade, a conformidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão fiscal, orçamentária, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, bem como os programas de governo;

Funções da Controladoria Interna

  • A Controladoria Interna tem como responsabilidade principal o acompanhamento, avaliação e orientação da gestão pública. Suas funções incluem:


    1. Acompanhamento e Fiscalização

    • Acompanhar a prática de atos e a ocorrência de fatos de responsabilidade de agentes públicos, assegurando sua legalidade, regularidade ou eventual responsabilização.

    • Acompanhar a fiscalização anual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebendo demandas e solicitando providências às Secretarias Municipais.

    • Acompanhar as demandas de Entidades Civis e Organizações Não Governamentais (ONGs), providenciando respostas adequadas junto ao Município.


    2. Informações e Apoio à Gestão

    • Prestar informações e fornecer subsídios ao Prefeito e demais responsáveis pela administração, arrecadação e aplicação de recursos públicos.

    • Atuar como elo entre o Município e órgãos de controle externo, pronunciando-se sobre matérias de sua atribuição.


    3. Avaliação e Controle

    • Atestar a consistência dos dados nos relatórios de gestão.

    • Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência da gestão municipal.

    • Examinar a integridade e fidedignidade das informações financeiras e operacionais.

    • Fiscalizar os sistemas de controle, assegurando conformidade com políticas, leis e regulamentos.

    • Verificar a execução de operações e programas conforme o planejado.


    4. Normatização e Procedimentos

    • Propor normas internas e procedimentos de controle com base na legislação vigente.

    • Propor instauração de sindicância investigativa ou processo administrativo disciplinar quando necessário.


    5. Comunicação e Recomendações

    • Comunicar os resultados das auditorias e certificar-se de que providências corretivas foram tomadas.

    • Expedir diligências, recomendações, pareceres e instruções visando a melhoria da gestão pública.


    6. Patrimônio e Segurança

    • Examinar os meios de proteção dos ativos municipais e, se necessário, comprovar sua existência real.


    7. Outras Atribuições

    • Desempenhar demais atividades correlatas dentro de sua competência legal.

Funções da Auditoria Interna

  • A Controladoria tem papel estratégico no fortalecimento da governança, no aprimoramento da gestão pública e na promoção da integridade. Suas funções incluem:


    1. Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública

    • Inspecionar órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, promovendo fiscalizações para examinar:

      • Legalidade

      • Legitimidade

      • Conformidade

      • Economicidade

      • Eficiência

      • Eficácia

        da gestão fiscal, orçamentária, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, bem como dos programas de governo.


    2. Atuação em Rede e Cooperação Interinstitucional

    • Articular com órgãos e entidades dos três poderes e entes federativos, inclusive entidades privadas, para subsidiar ou desenvolver ações de controle.

    • Promover a articulação entre órgãos do Poder Executivo, dos demais poderes e esferas federais e estaduais em projetos de interesse da Controladoria Geral.


    3. Produção Normativa e Acompanhamento Jurídico

    • Promover exame prévio e elaborar atos normativos, termos, contratos, convênios e ajustes relacionados às atividades da Controladoria.

    • Encaminhar atos à Procuradoria Geral do Município, quando necessário, sem prejuízo de suas competências privativas.


    4. Governança e Planejamento

    • Colaborar para o aprimoramento da boa governança no Município.

    • Planejar e propor métodos para institucionalizar atividades do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal.


    5. Apoio Técnico e Consultivo

    • Apoiar o controle externo no cumprimento de sua missão institucional.

    • Prestar informações e subsídios para decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos de controle.

    • Atuar de forma consultiva junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal em assuntos relacionados ao Controle Interno.


    6. Análise Técnica e Orientações

    • Estudar, orientar, analisar e emitir manifestações sobre matérias submetidas à consulta da Controladoria.

    • Orientar unidades sob sua direção em aspectos de administração, planejamento, coordenação, controle e fiscalização.


    7. Encaminhamentos e Providências Judiciais

    • Propor ao Controlador Geral medidas a serem tomadas junto à Procuradoria Geral do Município em matérias judiciais relacionadas ao Controle Interno.


    8. Outras Atribuições

    • Exercer outras atribuições correlatas dentro de sua área de atuação, respeitando a competência privativa da Procuradoria Geral do Município.

Edital CMDCA Nº 001/2023
Resolução CMDCA Nº 002/2023

Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de São José do Rio Pardo SP para o quadriênio 2024/2027 e suplentes

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