Qualidade em Transparência · Prata
Facilita SP
Compromisso com a Alfabetização · MEC
Referência em Atendimento Sebrae · Prata

Selos e reconhecimentos

Conheça os reconhecimentos da Prefeitura.

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Governança Digital

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Conheça as diretrizes, os projetos e os documentos que orientam a tecnologia da informação e a transformação digital da Prefeitura no período de 2024 a 2027.

Vigência 2024–2027 7 documentos oficiais
Planejamento estratégico

O que é o PDTIC?

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação é o instrumento de planejamento que orienta as ações, metas e investimentos em tecnologia da Prefeitura. Ele organiza prioridades, fortalece a governança digital e contribui para serviços públicos mais seguros, eficientes e acessíveis.

Para consultar e baixar

Documentos oficiais do PDTIC

Portarias, atas, planos, decreto e políticas que formalizam e complementam o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Direito do cidadão

Transparência e acesso à informação

O acesso às informações públicas permite que a população acompanhe políticas, serviços e decisões da administração municipal. Esse direito é assegurado pela Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — e pela Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017. Informações já publicadas podem ser consultadas no Portal da Transparência; quando necessário, o cidadão também pode registrar um pedido pelo e-SIC.

Exceções previstas em lei

O acesso é a regra. A restrição somente pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei e deve ser devidamente fundamentada.

Informações classificadas por grau de sigilo

Informações que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.

Até 25 anos
Dados pessoais

Informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa natural identificada ou identificável.

Acesso restrito por até 100 anos
Restrições previstas em outras leis

Informações protegidas por sigilos fiscal, bancário, industrial, empresarial ou judicial, além de direitos autorais e outras hipóteses legais.

Conforme a legislação
Processo decisório em curso

Informações usadas como fundamento de decisão ou ato administrativo podem ter o acesso temporariamente restringido.

Até a conclusão do ato

Precisa solicitar uma informação?

Acesse a página de Acesso à Informação para conhecer os canais de atendimento, os prazos legais e como acompanhar seu pedido.

Ir para Acesso à Informação
Políticas de privacidade

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Para mais informações acesse: https://saojosedoriopardo.sp.gov.br/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade/