Acesso à Informação Saiba tudo sobre o governo

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Acesso a informação

Este é o portal de transparência e acesso às informações públicas da Prefeitura de São José do Rio Pardo, o principal instrumento para garantir o direito de acesso à informação e estimular a participação dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo. Aqui é possível acessar dados e informações já publicadas ou fazer um pedido de acesso à informação pública, que será disponibilizada de forma transparente, ágil, clara e em linguagem de fácil compreensão. Fundamentado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e da Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (LDU) nº 13.460/2017, este portal reflete a intenção da Prefeitura de São José do Rio Pardo em ser mais transparente, integrada, acessível e conectada com a sociedade.

Mapa do Site

Exceções

O acesso às informações públicas é um direito garantido e apenas pode ser restringido em casos específicos e por período de tempo determinado. As exceções previstas por lei são:

Informações classificadas por grau de sigilo são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado e por isso são restringidas por um período determinado, a partir da data de sua produção. Sua classificação pode ser:
► Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos, podendo ser renovado uma vez;
► Secreta: prazo máximo de 15 anos; e
► Reservada: prazo máximo de 05 anos.

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. O acesso é restrito por 100 anos, sendo permitido apenas aos titulares, aos agentes públicos ou terceiros legalmente autorizados ou por consentimento expresso do titular.

Restrições de acesso com base em outras leis são aquelas protegidas por outras legislações, tais como o sigilo fiscal, bancário, industrial, empresarial, de justiça, das sociedades anônimas, decorrente de direitos autorais e decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial.

Processo decisório em curso pode conter informações públicas utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo e por isso o acesso pode ser negado até a conclusão do ato decisório.
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