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Toda pessoa tem o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos municipais, sem precisar justificar o motivo. Saiba como exercer esse direito.
A LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa — física ou jurídica — o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelo poder público. O acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. O pedido é gratuito e não exige justificativa.
O caminho mais rápido: registre seu pedido pela internet, receba o número de protocolo e acompanhe a resposta pelo próprio sistema, a qualquer hora.
Fazer pedido no e-SICResponsável: Salete Amaral Candolato. Controladoria Geral — Ouvidoria Municipal. Praça dos Três Poderes, nº 1 — Centro. Telefone: (19) 3682-7803. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. E-mail: sic@saojosedoriopardo.sp.gov.br.
Ver como chegarPelo e-SIC ou presencialmente no SIC. Descreva a informação desejada de forma clara e específica.
Você recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento do seu pedido.
O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
Se a resposta for negada ou insatisfatória, você pode apresentar recurso em até 10 dias.
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações — receitas, despesas, contratos, folha de pagamento e muito mais — sem necessidade de pedido. Transparência passiva é o atendimento aos pedidos feitos pelo cidadão via SIC ou e-SIC. Antes de registrar uma solicitação, vale conferir se a informação já está publicada.
Não. A LAI proíbe a exigência de motivação para pedidos de acesso à informação. Basta identificar-se e descrever o que deseja.
O pedido é gratuito. Só podem ser cobrados os custos de reprodução de documentos, quando houver, com isenção para quem declarar insuficiência de recursos.
Apenas informações protegidas por lei, como dados pessoais de terceiros, informações classificadas como sigilosas e outras hipóteses legais de sigilo. A negativa deve ser fundamentada e cabe recurso.
Pelo número de protocolo, diretamente no sistema e-SIC. Pedidos presenciais também recebem protocolo e podem ser acompanhados pelo SIC.
Você pode apresentar reclamação à autoridade responsável pelo monitoramento da LAI no Município e recorrer às instâncias previstas.