O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por formular, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município. Atua no fortalecimento da rede de atendimento, na articulação entre governo e sociedade civil e na destinação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), promovendo a participação social, a equidade e o desenvolvimento integral desse público.
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