A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida também como LGPD, é uma das legislações mais significativas criadas nos últimos anos no país. Essa legislação estabelece diversos limites e sanções às organizações que tratam dados pessoais de pessoas físicas, de forma a propiciar uma proteção mais adequada aos dados pessoais, respeitando direitos como privacidade, intimidade e liberdade de expressão dos titulares dos dados.
Como uma instituição responsável e voltada para o futuro, a Prefeitura de São José do Rio Pardo reconhece a necessidade de cumprir a LGPD e garantir que medidas eficazes estejam em vigor para proteger os dados pessoais dos munícipes, servidores e outras partes interessadas e garantir que o tratamento seja feito de forma legal, justa e transparente.
O comprometimento com a segurança dos dados pessoais estende-se a todos da organização e é demonstrado por meio de políticas relevantes e do fornecimento de recursos apropriados para estabelecer e desenvolver controles eficazes de proteção de dados e segurança da informação.
Como parte do cumprimento de obrigações legais, está sendo implementado um programa abrangente para entender e validar o tratamento de dados pessoais na Prefeitura de São José do Rio Pardo.
A Prefeitura de São José do Rio Pardo desenvolverá e aprimorará as políticas e controles de proteção de dados ao longo do tempo, guiados por requisitos legais.
Assuntos relacionados à Proteção de Dados Pessoais, podem ser encaminhados para o DPO, através dos contatos disponibilizados no Aviso de Privacidade do Site.
Fundamentos da Proteção de Dados:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Libércio Donizete Martins, Praça dos Três Poderes, nº 01, Centro, São José do Rio Pardo – SP, CEP 13720-031, e-mail: dpo@saojosedoriopardo.sp.gov.br, telefone: (19) 3682-7800, como encarregado pelo tratamento de dados (DPO), no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.
Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de São José do Rio Pardo SP para o quadriênio 2024/2027 e suplentes