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Publicação Oficial – Leis

LEI Nº 3.100 de 20 de maio de 2020.
LEI Nº 3.200 de 20 de maio de 2021.
LEI Nº 3.836 de 20 de maio de 2022.
LEI Nº 3.837 de 20 de maio de 2022.
LEI NO. 3.846 de 12 de julho de 2022
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Edital CMDCA Nº 001/2023
Resolução CMDCA Nº 002/2023

Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de São José do Rio Pardo SP para o quadriênio 2024/2027 e suplentes