A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transparente, a Prefeitura de São José do Rio Pardo possui um serviço específico para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011.