Pesquisar
Pesquisar

Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transparente, a Prefeitura de São José do Rio Pardo possui um serviço específico para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011.

Solicitações recebidas: 010
Solicitações atendidas: 007
plugins premium WordPress
Edital CMDCA Nº 001/2023
Resolução CMDCA Nº 002/2023

Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de São José do Rio Pardo SP para o quadriênio 2024/2027 e suplentes