A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transparente, a Prefeitura de São José do Rio Pardo possui um serviço específico para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011.
Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de São José do Rio Pardo SP para o quadriênio 2024/2027 e suplentes